CADASTRAMENTO DE ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES PARA FUTURAS PARCERIAS - ..::Rádio Amizade FM::..

A Prefeitura Municipal de Celso Ramos está promovendo o cadastramento e habilitação prévia das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em conformidade com o Marco Regulatório das OSCs, previsto na Lei Federal nº 13.019/2014.

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O objetivo é regularizar e habilitar associações e entidades do município e da região para futuras parcerias com a Administração Municipal, por meio de Termos de Fomento, Termos de Colaboração e Acordos de Cooperação.

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As entidades interessadas devem entregar a documentação necessária até o dia 30 de junho de 2026, junto ao Setor de Convênios da Prefeitura Municipal. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, com a servidora Eloise Mazzucco, responsável pela avaliação da documentação.

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Entre os documentos exigidos para a habilitação estão:

• Estatuto Social atualizado e registrado;
• Ata de eleição e posse da diretoria atual;
• Comprovante de inscrição no CNPJ;
• Certidões de regularidade fiscal e tributária vigentes;
• Certidão de regularidade trabalhista vigente;
• Documentação do representante legal;
• Relatórios ou documentos que comprovem a experiência e atuação da associação.

A administração municipal reforça que a habilitação prévia será requisito obrigatório para que as entidades possam participar de futuras parcerias e projetos junto ao município.

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Mais informações podem ser obtidas diretamente no Setor de Convênios e Projetos da Prefeitura de Celso Ramos.