VEREADORES DE CELSO RAMOS APROVAM TRÊS PROJETOS DO EXECUTIVO - ..::Rádio Amizade FM::..

A Câmara Municipal de Vereadores de Celso Ramos aprovou, durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, três projetos de lei encaminhados para apreciação do Legislativo.

.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 020/2026, que acrescenta atribuições ao cargo de Extensionista Rural, previsto na Lei Municipal nº 1.091/2022, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional da Prefeitura Municipal de Celso Ramos.

.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 021/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a conceder brindes aos professores e demais profissionais da rede pública municipal de ensino em homenagem ao Dia do Professor.

.

Já o Projeto de Lei nº 022/2026 dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Celso Ramos decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV), conforme previsto no artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.

.

A sessão contou com a presença de oito vereadores. Esteve ausente o vereador Anderson Cleyton de Matia.

.

Os projetos aprovados seguem agora para os trâmites legais e posteriores providências por parte do Poder Executivo Municipal.